Banco deve ressarcir parte do valor perdido por idoso em golpe por celular
A 5ª Vara Cível de Brasília condenou um banco a ressarcir 60% do valor subtraído da conta de um cliente idoso, vítima de fraude por acesso remoto. A decisão reconheceu culpa concorrente, pois tanto o banco quanto o cliente contribuíram para o golpe, mas negou indenização por danos morais. No processo, o cliente relatou ter […]
Banco é condenado por não bloquear conta após cliente ter celular furtado
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando há dano ao consumidor, independentemente de qualquer indagação relacionada à culpa, a instituição financeira responde objetivamente pelo evento Assim entendeu a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um banco a indenizar uma cliente que tentou, sem sucesso, bloquear sua conta […]
Banco deve indenizar cliente que perdeu R$ 68 mil após ter o celular furtado
As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco a devolver valores descontados da conta de uma cliente que […]
Falsa acusação de furto de cachorro em redes sociais gera indenização
O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF) condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais após ela divulgar, em perfil de rede social, imagens de outra mulher e de seu filho menor, acusando-os falsamente de furto de um cachorro. A indenização foi fixada em R$ 3 mil. Cabe recurso da decisão. O […]
Pedido de indenização de Datena contra Pablo Marçal é negado
O juiz Christopher Alexander Roisin, da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, negou o pedido de indenização por danos morais do apresentador de tevê José Luiz Datena contra o coach Pablo Marçal. Os dois se desentenderam em um debate eleitoral promovido durante a campanha para a Prefeitura da capital paulista, no ano passado, […]
Plano deve indenizar por ‘manobra brusca’ de fisioterapeuta em criança
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou um plano de saúde a indenizar uma família em R$ 40 mil, por danos morais, pela fratura ocasionada por um fisioterapeuta credenciado, durante uma manobra na perna de uma criança. A indenização será de R$ […]
Justiça Federal determina suspensão de execução fiscal e sustação de protestos em cobrança do FUNRURAL
O escritório Juarez Casagrande Advogados obteve decisão favorável em ação de execução fiscal ajuizada pela União Federal contra um frigorífico, que discutia a exigência da contribuição ao FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. A cobrança estava fundamentada na suposta obrigação da empresa, na qualidade de adquirente da produção rural de pessoas físicas, de […]
Difal do ICMS não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento favorável aos contribuintes representa uma pacificação do posicionamento das turmas de Direito Público do STJ, […]
