Colegiado : 2ª Turma da Câmara Superior
Processo : 15889.000312/2010-22 e 15889.000313/2010-77
Partes : Bracell SP Celulose Ltda. X Fazenda Nacional
Relator : Leonam Rocha de Medeiros

Por voto de qualidade, o colegiado decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre kits escolares fornecidos pela empresa a parte de seus funcionários. Os recursos envolvem a cobrança do tributo sobre kits fornecidos a trabalhadores que estudavam ou possuíam dependentes matriculados na educação básica ou no ensino médio.

Foi vencedor o posicionamento do conselheiro Maurício Nogueira Righetti, no sentido de que não há previsão legal para afastar a incidência da contribuição previdenciária nesta situação. Em relação à habitualidade, o conselheiro salientou que havia a expectativa de recebimento dos kits pelos funcionários.

Os julgadores também consideraram que o pagamento dos kits decorreu de acordo coletivo, ou seja, dentro de uma negociação salarial. “Não foi uma premiação pura e simples, foi negociado e acordado. Não vejo como afastar a natureza de remuneração pelo trabalho”, ponderou o conselheiro Mário Hermes, ao acompanhar a divergência.

Já o relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, votou de forma favorável ao contribuinte, considerando que não há habitualidade no fornecimento dos kits, que eram distribuídos apenas em janeiro, e que os kits não remuneram o trabalho.

“Para o contexto apresentado, não se pode concordar que os empregados tenham esperado, como contraprestação pelo trabalho desempenhado, receber um kit escolar como salário, ainda que em contexto de salário-utilidade”, afirmou durante o julgamento. Ficaram vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro, Ludmila Oliveira e Fernanda Leal, que acompanharam o voto do relator.

Mudança pontual na composição
O julgamento começou em julho, mas foi suspenso por pedido de vista . Agora, teve de ser reiniciado devido à mudança temporária na composição. A sessão no período da manhã foi presidida pela conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, em substituição à presidente Liziane Angelotti Meira, que participava de uma audiência no Senado. Em razão disso, a conselheira Sonia Accioly foi convocada para compor o quórum.