Juarez Casagrande

Das Recentes Ilegalidades Criadas Pela Receita Federal do Brasil em prol de Obstaculizar o Direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9363/96: desrespeito ao Ato Jurídico Perfeito e Demais Garantias Constitucionais e Infraconstitucionais.

Postado em 01/01/2011




O presente artigo se dedica a análise do direito do produtor exportador ao crédito presumido do IPI quando da realização de operações de exportação indireta. De acordo com as disposições da Lei nº9363/96 o requisito determinante para o gozo do mencionado crédito é a efetiva realização da exportação e não a indicação do envio das mercadorias a um recinto alfandegado. Logo, não cabe à Receita Federal do Brasil (RFB) obstar o direito das empresas produtoras exportadoras ao benefício com base em uma lei anacrônica quando por outros meios é possível comprovar a realização da exportação.


Download do arquivo

Fonte: Dr. Juarez Casagrande

Outras notícias

03/06/2019 - TRF4 - Consumidores podem escolher contrato de seguro de automóvel que acharem mais favorável
18/11/2019 - Horário de login e logout servirá de base para cálculo de horas extras de teleatendente
03/08/2020 - Governo sanciona lei que altera a tributação de operações de hedge
27/04/2018 - Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade
18/05/2020 - STJ - Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda