Juarez Casagrande

A multa de mora/ofício e a denúncia espontânea do contribuinte

Postado em 30/11/2012




Prevê o texto contido no Código Tributário Nacional, que  quando o contribuinte poderá fazer jus ao instituto da denúncia espontânea

Neste contexto, preceitua o art. 138 do CTN:
  A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  

Parágrafo Único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Fonte: Dr. Juarez Casagrande

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