Juarez Casagrande

A adesão ao refis e a desistência de discussão judicial e renúncia do direito que se funda a ação, - é constitucional?

Postado em 13/12/2015




Como sempre. Lei antiga, problema novo.

O parágrafo 6º do art.2º da Lei do REFIS (Lei 9.964/00) dispõe o seguinte: Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do artigo 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão, no REFIS, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem como assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

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Fonte: Dr. Juarez Casagrande

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