Juarez Casagrande

O Supremo Tribunal Federal E A Inconstitucionalidade De Incentivos Fiscais Concedidos Por Alguns Estados Da Federação

Postado em 01/10/2012




O fato é que em 06/2011 o STF julgou inconstitucional 14 leis e decretos de sete Estados, dentre eles, o Paraná, que concediam incentivos e benefícios de ICMS a empresas localizadas em seus territórios. Entre eles destaque para a legislação dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal que em suas legislações Estaduais promoviam incentivos agora tidos por inconstitucionais.

Em verdade, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não poderia causar tanto espanto como se vê, pois o que restou decidido já estava disciplinado na Lei Complementar nº 24/75,  qual estabelece em alguns artigos as regras básicas que deveriam ser seguidas pelos Estados da Federação para a concessão de benefícios fiscais aos seus contribuintes.


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Fonte: Dr. Juarez Casagrande

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