Juarez Casagrande

A Multa De Mora/Ofício E A Denúncia Espontânea Do Contribuinte

Postado em 30/11/2012




Prevê o texto contido no Código Tributário Nacional, que  quando o contribuinte poderá fazer jus ao instituto da denúncia espontânea.           
                      
Neste contexto, preceitua o art. 138 do CTN:
 

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.


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Fonte: Dr. Juarez Casagrande

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