Juarez Casagrande

Da não Incidência do Icms sobre o Importe de Demanda Contratada no Estado do Paraná

Postado em 23/02/2016




Passaremos a verificar se o Estado do Paraná tem direito ou não para querer tributar o imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços (ICMS) em relação a Reserva de Demanda Contratada nos contratos em que a Companhia Paranaense de Energia Elétrica fixa com consumidores que utilizam a quantia equivalente ou superior a 2.000KWatts no consumo de energia. Para aferirmos a questão buscaremos verificar se tal pretensão se mostra legal ou a guisa de alicerce constitucional e infraconstitucional. Para isto nos voltaremos à análise inicialmente no disposto contido no Art.155, § 2º, inc. IX, alínea “b” da Carta Magna, que prevê que o ICMS incidirá sobre o valor total da operação realizada.  Na sequência, será analisado o previsto no art.12 da Lei 87/96 que dispõe sobre ICMS, de forma geral, qual legisla no sentido de que o fato gerador é o valor da operação de qual decorra a entrega do produto ao consumo. Tudo sistematicamente em conjunta análise com o Código Tributário Nacional. O estudo se dedica a verificar a legalidade ou ilegalidade do Estado do Paraná para criar fato gerador hipotético, objetivando tributar o sujeito passivo sobre operação que encontra-se em stand-by, ou seja, aquilo que advém de um Contrato de “garantia de entrega de energia” entre Consumidores e Copel. Assim, restará demonstrado que o ente tributante depois de sofrer várias ações judiciais no intento de excluir da base de cálculo do ICMS a reserva de demanda, decidiu, nos ditames do art.5º, inc.II, e art.146 alínea “a”, ambos da Constituição Federal, editar a Lei n.º 14.773, de 05 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto n.º 5.633, de 09/11/2005, que reconheceu tacitamente que toda cobrança anterior a edição da referida lei, foi a mercê de qualquer medida legal. Diante da nova legislação criada para legitimar a cobrança do ICMS sobre a Demanda contratada, - faremos uma análise jurídica para descobrir se ela passou a ser constitucional ou ainda permanece inconstitucional.


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Fonte: Dr. Juarez Casagrande

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