Juarez Casagrande

EMPRESA DO PARANÁ PERTENCENTE A GRUPO DE CONCESSIONÁRIAS ESTÁ DESOBRIGADA A RECOLHER A MULTA DE 10% DO FGTS EM CASOS DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA

Postado em 10/04/2017




O Escritório Juarez Casagrande & Advogados representou uma empresa Paranaense, pertencente a um grupo de concessionárias onde se questionou a cobrança da contribuição instituída pelo artigo 1º da LC 110/01, sustentando que já satisfez os objetivos pretendidos pela sua instituição (recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS em razão das diferenças de correção monetária referentes aos Planos Verão e Collor I) ao menos desde fevereiro de 2012. A própria CEF, gestora do fundo, informou que as contas do FGTS estariam recompostas. O desvio de sua finalidade, para atender a programas sociais, é inconstitucional, ferindo o art. 149 da CF.  Assim, pediu procedência da ação ordinária para reconhecer a inexistência de relação jurídico-­tributária que obrigasse a autora ao recolhimento da contribuição social contida no art. 1º da Lei 110/2001, ante o exaurimento da cobrança desde fevereiro de 2012 ou, não sendo o caso, da efetiva data em que foram recompostas as contas do FGTS, bem como, seja declarado o direito da autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, desde fevereiro de 2012 data em que foram recompostas as contas do FGTS, corrigidos monetariamente pela SELIC, desde cada recolhimento, considerando que o objetivo da exação fiscal foi cumprido.

Fonte: Interna

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