Informativo Jurídico

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29/05/2023 - TJ/SP: Mulher terá posse de imóvel até julgamento de união estável

29/05/2023 - TJ/MA absolve empresário por não recolher ICMS em transporte de carga

29/05/2023 - Localiza deve indenização por dano moral a trabalhador por perda de chance

29/05/2023 - STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no local do tomador

29/05/2023 - Banco deverá indenizar idosa vítima de golpe do empréstimo

29/05/2023 - Banco deve indenizar gerente sequestrado durante assalto, decide TST

29/05/2023 - Banco deverá indenizar e alterar nome de mulher trans em cadastros

22/05/2023 - Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude

22/05/2023 - Receita deve reativar Cadastro do ICMS de empresa que parcelou dívida