Informativo Jurídico

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22/02/2021 - STF decide que incide ISS, e não ICMS, sobre licença de uso de softwares

22/02/2021 - ITCMD: modulação valida cobrança inconstitucional e ofende a segurança jurídica

22/02/2021 - PGFN abre negociação para dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19

22/02/2021 - Avalista deixa de responder por nota promissória após prescrição, diz STJ

22/02/2021 - TJ/SP permite que bem hipotecado por cédula rural seja penhorado

22/02/2021 - Redução da trava bancária deve aumentar interesse por crédito com garantia em recebível

22/02/2021 - STJ - Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante

22/02/2021 - STJ - A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

22/02/2021 - STJ - Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP, reafirma Terceira Turma

15/02/2021 - Imposto temporário pode ser criado para custear nova rodada do Auxílio Emergencial