Informativo Jurídico

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09/12/2022 - Código do Consumidor em relação empresarial exige vulnerabilidade

09/12/2022 - MINISTRO DIAS TOFFOLI DESEMPATA, VOTANDO CONTRA A COBRANÇA DO FUNRURAL

09/12/2022 - Estados e União entram em acordo sobre ICMS dos combustíveis

09/12/2022 - STJ - Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem

09/12/2022 - STJ - Afastada inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel

09/12/2022 - STJ - É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato

09/12/2022 - IPCA: inflação surpreende positivamente e sobe 0,41% em novembro; mercado previa +0,59%

09/12/2022 - Copom: Banco Central mantém Selic em 13,75% em última reunião do ano

05/12/2022 - JUÍZO ENTENDE POR REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

28/11/2022 - DEFERIDO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ANTE A ADESÃO A TRANSAÇÃO DO DÉBITO