PARTIDO QUESTIONA NO SUPREMO MP QUE LIMITA COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Partido Novo questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisória nº 1.202, publicada em 29 de dezembro de 2023. A norma estabelece um limite para compensações tributárias, altera a desoneração da folha de pagamentos e encerra a desoneração de determinados impostos do Programa Emergencial de Retomada do […]
Corte reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o modo como foi assinado e outros elementos relacionados ao ato. De acordo com o […]
Corte reforma decisão que invalidou testamento após testemunhas não confirmarem alguns de seus elementos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o modo como foi assinado e outros elementos relacionados ao ato. De acordo com o […]
Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito – procedimento conhecido como execução invertida. Relator do caso, o ministro Herman […]
Patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui violação da patente da invenção principal
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, por si só, a possibilidade de violação da patente do objeto principal que compõe a nova criação. Segundo o colegiado, para o exame dessa violação, é necessário analisar se […]
IPCA dentro da meta em 2023 é alívio, mas piora em dezembro amarga expectativas de cortes na Selic
A inflação fechou 2023 dentro do teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) — de 4,75% –, apesar da aceleração acima do projetado em dezembro. Essa é a primeira vez que a meta foi cumprida desde 2020. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 0,56% no mês e 4,62% no ano. O que pressionou a […]
Presidente do BCE diz que corte de juros ocorrerá se ficar claro que inflação caiu a 2%
A presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, disse nesta quinta-feira que a “parte pior e mais difícil” em relação às pressões de preços provavelmente já passou e que as taxas de juros seriam cortadas se o BCE tivesse certeza de que a inflação havia caído para o nível de 2%. “Acho que a parte mais difícil já passou”, disse Lagarde, […]
Com os dias contados: Transações via DOC terminam na semana que vem; veja quando
O Documento de Ordem de Crédito, mais conhecido pelos brasileiros como DOC, está com os dias contados. Segundo informações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os bancos deixarão de oferecer o serviço no dia 15 de janeiro, às 22h. O meio de pagamento deixará de funcionar tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas. Além disso, também serão descontinuadas as operações […]
Grandes teses tributárias somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ
CONTRIBUINTES AGUARDAM JULGAMENTOS NO STF SOBRE PIS/COFINS. NO STJ, EXPECTATIVA GIRA EM TORNO DA TUST/TUSD NO ICMS E DA BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode analisar uma pauta com impacto bilionário para os cofres da União em 2024. O JOTA elencou […]
STF DECIDE QUE CRÉDITOS DE IPI A EXPORTADORAS NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o fim da Seguridade Social (Cofins) . Vale lembrar que os créditos presumidos de IPI tratam-se de incentivos […]
