DIFAL/ICMS: Princípios constitucionais X Vontade arrecadatória dos Estados – qual deve prevalecer?
Pela decisão do Supremo, essa a cobrança do Difal (diferença de alíquota) seguiria intacta até o fim do ano 2021, já que para que a cobrança retornasse em 2022, decidiu o STF que seria necessário a regulamentação por lei complementar. Desde meados de dezembro de 2021, não foram poucas consultas junto ao nosso departamento jurídico […]
Crédito tributário como requisito para início da representação para fins penais
A violação da súmula vinculante 24, diante da comprovação de inexistência de justa causa para continuidade de inquérito policial. Uma empresa foi submetida à verificação fiscal através de agente fiscal, o qual procedeu a análise do livros e documentos da empresa, pelo ferimento da Súmula nº 24/STF, foi apresentada Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal. […]
Ilegalidade em portaria afasta cancelamento de protestos da dívida ativa
O Negócio Jurídico Processual (NJP) é um dos meios pelo qual o contribuinte/devedor pode firmar um acordo com a União para regularizar sua situação cadastral e, assim, quitar suas dívidas e evitar expropriações de bens e direitos. É realizado quando o contribuinte busca satisfazer a execução em face dele, facilitando, assim, que a lide seja devidamente […]
Qual cofre precisa ser protegido? O Recurso extraordinário nº 574.706
Em poucas linhas, pretendemos despertar grandes interesses. E tudo parte do tão comentado julgamento do Recurso Extraordinário no STF de nº 574.706 em 15/3/2017, em repercussão geral, que tratou sobre a possibilidade de exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço) da base de cálculo do PIS e da Cofins, e foi favorável […]
Princípios constitucionais versus vontade arrecadatória do Estado
Desde meados de dezembro de 2021, não foram poucas consultas junto ao nosso departamento jurídico sobre qual seria a data oficial e legal que os estados da federação poderiam cobrar o ICMS/Difal, relativo às vendas realizadas a consumidores final não contribuintes do ICMS. As dúvidas surgiram devido ao fato que Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu […]
Da limitação da transação tributária às empresas em recuperação judicial
O Código Tributário Nacional previu a transação tributária desde sua edição em 1966, através da Lei nº 5.172, mas o legislador ordinário regulamentou o referido instituto depois de 54 anos de vigência por meio da edição da Medida Provisória nº 899/2019, no plano hipotético, pois carecia de lei prevendo as condições para que o crédito […]
Débito em dívida ativa e o custo ao contribuinte: 40% é suficiente?
Poucos contribuintes de fato conhecem quanto deverão pagar de multa moratória, caso deixem de recolher os tributos e contribuições sociais na data do vencimento. E tudo se inicia por força do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que prevê que os débitos serão acrescidos de multa diária de 0,33% ao dia, limitado ao máximo de 20%, […]
