JUIZ DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL NO PARANÁ
O escritório Juarez Casagrande Advogados atua em processo de execução fiscal que o Estado do Paraná move em face de uma empresa, distribuída no ano de 2013. Em 2022, foi apresentada exceção de pré-executividade nos autos, alegando a prescrição intercorrente como tese para extinção do processo de execução. Ela se baseou no julgado em Recurso […]
STJ: discussão sobre TUST/TUSD no ICMS é suspensa e será retomada em 13 de março
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. Porém, o julgamento foi suspenso e será retomado em 13 de março. A sessão desta quinta-feira […]
Banco pode pedir reintegração de posse antes de leilão de imóvel, decide STJ
A 3ª turma do STJ decidiu que banco pode ajuizar ação de reintegração de posse de imóvel alienado antes da realização de leilão. O colegiado ressaltou que não há vedação legal à propositura de ação nesses casos. Discute se a realização do leilão público seria requisito indispensável para a reintegração de posse de imóvel alienado. […]
CNJ: Juízes podem extinguir execução fiscal com valor de até R$ 10 mil
O CNJ aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do CNJ de 2024, na tarde desta terça-feira, […]
Devedor terá direitos de crédito de contrato de alienação penhorados
Juiz de Direito Lucas Carvalho Murad, da vara Única de Baependi/MG, determinou a penhora de direito de crédito existente em contrato de alienação fiduciária de um imóvel. Segundo o magistrado, como a cada parcela paga o devedor adquire parte ideal do bem, é possível penhorar esse direito. No caso, a parte credora pediu a penhora […]
Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente
A interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê (art. 833, X) a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Assim decidiu a Corte Especial do STJ nesta quarta-feira, 21. O caso trata de uma execução […]
STJ vê defesa cerceada em extinção de monitória que negou perícia
A 3a turma do STJ reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios. De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a apresentação de embargos pelo réu transforma o […]
Banco que exigiu documento e bloqueou conta indenizará condomínio
Por exigir ata de eleição registrada em cartório e bloquear conta, banco terá de indenizar condomínio por danos morais. Assim decidiu a juíza de Direito Mônica de Freitas Lima Quindere, da 9ª vara Cível da Capital do RJ. O condomínio buscou a Justiça após ter bloqueada sua conta bancária. Alega que, com eleição de novo […]
Banco prova validade de contrato digital e não indenizará cliente
Banco Santander provou a validade de contrato digital e não terá de indenizar consumidor que alegou não ter firmado empréstimo consignado. Em decisão, o juiz de Direito Kildary Louchard de Oliveira Costa, da 2ª vara de Pedro II/PI, observou que a instituição apresentou a existência e validade do contrato, realizado de forma eletrônica e com aceite […]
