Empresa vê afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
O Escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou mandado de segurança, defendendo os interesses de uma empresa do Mato Grosso do Sul, para que seja afastada a inclusão do ICMS da respectiva base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS e o reconhecimento do direito a impetrante em compensar os valores pagos à maior nos […]
Por voto de qualidade, Carf mantém IRRF sobre ganho de capital no exterior
Por voto de qualidade, a turma manteve a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em processo no valor de R$ 1,8 bilhão. Foi vencedora a posição de que o ganho de capital deveria ter sido apurado com base no custo original em reais da aquisição. No caso concreto, em julho de 2016, […]
STF valida PIS/Cofins sobre locação e evita perda de R$ 36,2 bilhões para a União
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de locações de bens móveis e imóveis. Por 7×3, prevaleceu o entendimento de que a tributação sempre esteve autorizada pelo texto constitucional.Com a vitória no Supremo, a União evita uma perda de R$ 36,2 bilhões para um período de cinco […]
Itaú projeta PIB, Selic e IPCA mais altos neste ano
Em relatório de revisão de cenário macro, o banco Itaú BBA destacou aumento da cautela diante de um ambiente global mais desafiador. Assim, ajustou suas expectativas para a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic, para o PIB (Produto Interno Bruto), para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e para o […]
Banco indenizará homem por bloqueio de carro após financiamento falso
Banco deve indenizar proprietário de carro que teve veículo bloqueado por falso financiamento. Para a juíza de Direito Renata Barros Souto Maior Baião, da 6ª vara Cível de São Paulo/SP, o autor da ação apresentou provas de que não vendeu o carro e que não autorizou o negócio com a instituição financeira. O dono do […]
Banco deve indenizar em R$ 66 mil cliente que caiu em golpe do falso boleto.
Os golpistas tiveram acesso ao site do banco e conseguiram redirecionar o atendimento via Whatsapp oficial para uma conversa fraudulenta. Nas mensagens, o suposto atendente citou dados pessoais da vítima e informações exatas sobre o financiamento do veículo, como o valor da dívida e o número de parcelas restantes. Os criminosos enviaram um boleto ao […]
STJ nega lucros cessantes em contrato rescindido por atraso em imóvel
A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado estabeleceu uma […]
Devedora terá benefício previdenciário penhorado para pagar banco
Devedora terá 15% de seu benefício previdenciário penhorado para quitar dívida com instituição financeira. Decisão é da 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao considerar que, em casos excepcionais, a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser mitigada para permitir a satisfação de créditos, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor. O caso teve […]
Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro
A seguradora pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido por um terceiro em um acidente se o segurado reconhecer que teve culpa. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia de seguros a ressarcir um terceiro envolvido em um acidente de trânsito. Em primeira […]
