REVISTA DOS TRIBUNAIS – 100 ANOS

Ao completar 100 anos a Revista dos Tribunais orgulhosamente brindou seus leitores com uma edição comemorativa, que conrou com um artigo do Dr. Juarez Casagrande: “Das recentes ilegalidades criadas pela receita Federal do Brasil em prol de obstacularizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais”.

Dr. Juarez Casagrande

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Teoria da justiça social unificada

Buscando encontrar uma solução de justiça aplicável não somente há um caso.

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