Ministros do STJ divergem sobre falha de banco em ‘golpe do motoboy’
A ocorrência de falha do banco na prestação de serviço apenas pelo fato de golpistas estarem em posse de dados cadastrais do cliente vítima do ilícito gerou divergência e empate em votação na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Dois ministros concluíram que a instituição falhou na obrigação de guarda segura das informações. Outros […]
Indenização por descontos indevidos deve condizer com dano
A indenização pelos danos morais causados por descontos indevidos na aposentadoria deve ser quantificada dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com esse entendimento, a 5ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao recurso de uma aposentada que buscava aumentar a reparação pelos danos que sofreu. […]
Justiça extingue ação de banco por falta de provas e eleva honorários
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a extinção de uma ação de cobrança proposta por um banco que não apresentou documentos essenciais para comprovar a dívida. A instituição financeira cobrava mais de R$ 42 mil, mas não anexou aos autos os cheques supostamente inadimplidos nem os respectivos […]
Juiz multa banco em dez salários mínimos por se recusar a cumprir decisão
Impedir o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de valor devido se enquadra como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com esse entendimento, o juiz Carlos Elias Silvares Gonçalves, do 2º Juizado Especial Cível de Teresópolis (RJ), multou em dez salários mínimos (cerca de R$ 15 mil) um banco que se recusou a […]
Bancos são condenados por refinanciamento enganoso de dívidas na epidemia
Por enganar o consumidor a fazer refinanciamento de dívidas durante a crise sanitária da Covid-19, grandes bancos brasileiros terão que devolver valores em dobro e pagar dano moral a todos os afetados. A condenação foi imposta juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), em ação civil […]
SUSPENSA COBRANÇA DE TAXA DO IBAMA CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS “descarte de óleos”
O escritório Juarez Casagrande Advogados ajuizou ação declaratória com pedido de tutela liminar em favor de uma empresa que atua no comércio de veículos automotores, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cobrada pelo IBAMA. O fundamento da ação é a inexistência de fato gerador da taxa, considerando […]
STF reconhece a possibilidade de inclusão do PIS/Cofins na base da CPRB
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A discussão envolve tese com impacto estimado em R$ 1,3 bilhão em cinco anos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Todos os votos […]
PL vai ao Supremo contra decretos que alteraram o IOF
O Partido Liberal (PL) ajuizou, na última quarta-feira (4/6), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.827 contra os Decretos 12.467/2025 e 12.467/2025, que alteraram as alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). A ação conta com pedido de liminar para a derrubada imediata das mudanças e será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. O partido […]
Banco deve ressarcir parte do valor perdido por idoso em golpe por celular
A 5ª Vara Cível de Brasília condenou um banco a ressarcir 60% do valor subtraído da conta de um cliente idoso, vítima de fraude por acesso remoto. A decisão reconheceu culpa concorrente, pois tanto o banco quanto o cliente contribuíram para o golpe, mas negou indenização por danos morais. No processo, o cliente relatou ter […]
Banco é condenado por não bloquear conta após cliente ter celular furtado
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando há dano ao consumidor, independentemente de qualquer indagação relacionada à culpa, a instituição financeira responde objetivamente pelo evento Assim entendeu a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um banco a indenizar uma cliente que tentou, sem sucesso, bloquear sua conta […]
