EMPRESA OBTÉM EXCLUSÃO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS
O escritório Juarez Casagrande Advogados, defendendo os interesses de uma empresa que atua no comercio varejista de alimentos, supermercados, açougue, produtos de higiene pessoal e informática e dentro outros, impetrou mandado de segurança objetivando que seja declarado a ilegalidade da inclusão na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins dos […]
STJ nega modular decisão sobre subvenções de ICMS
Vitória da União na discussão, em 2023, evitou perda arrecadatória de R$ 47 bilhões em cinco anos Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o pedido dos contribuintes para modular, ou seja, limitar a produção de efeitos no tempo, a decisão da Corte no Tema 1182, que definiu […]
Carf permite que furto de energia seja deduzido da base do IRPJ e CSLL
Turma derrubou autuação de R$ 1,9 bilhão da Light, referente aos anos de 2016 e 2017 Por unanimidade, a 2ª Turma Extraordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas decorrentes de furto de energia podem ser deduzidas da base do Imposto Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) […]
RESPONSABILIDADE OBJETIVA TJ-SP condena banco a indenizar cliente vítima de golpe via Pix
Os bancos têm responsabilidade objetiva (ou seja, independente de culpa) por golpes aplicados por meio do Pix se for demonstrada falha na prestação do serviço ou de segurança, conforme determinam as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
TJ/SP isenta banco de indenizar cliente por transações após furto
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, acolhendo a pedido do banco C6, afastou a sentença que havia condenado a instituição ao ressarcimento de valores referentes a transações bancárias realizadas após o furto de um celular. O autor teve seu celular furtado no dia 17 de agosto de 2021, e somente no dia seguinte […]
Exigência de ICMS a partir de informações de cartões de crédito e débito
No âmbito da ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.859/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade do emprego, para fins fiscais, de informações bancárias dos contribuintes, nos moldes estabelecidos pela lei complementar 105/01. Esse contexto tem estimulado os Estados a lavrarem autos de infração de ICMS sobre a diferença entre os valores declarados pelos contribuintes e […]
Credor vender bem não justifica multa se apreensão foi procedente, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso. Na origem do […]
Condomínio indenizará entregador barrado após briga com morador
A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou condomínio a indenizar entregador impedido de entrar no local após desentendimento com morador. Além do ressarcimento por danos morais, fixado em R$ 5 mil, o colegiado determinou a liberação do autor às dependências. O homem alegou que voltava à portaria após uma entrega, […]
TJ/SP: Homem que dirigiu bêbado e causou acidente indenizará sobrevivente
Homem que provocou acidente ao dirigir alcoolizado indenizará esposa de vítima em R$ 50 mil por danos morais. A 26ª câmara de Direito Privado considerou que a morte de um ente no acidente é suficiente para ensejar dano. De acordo com o processo, o homem, comprovadamente alcoolizado, invadiu a rodovia na contramão e atingiu o […]
Empresa vê afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
O Escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou mandado de segurança, defendendo os interesses de uma empresa do Mato Grosso do Sul, para que seja afastada a inclusão do ICMS da respectiva base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS e o reconhecimento do direito a impetrante em compensar os valores pagos à maior nos […]
