STF: Por 7×2, União vence caso de R$ 49,9 bilhões do Reintegra
Por 7×2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Executivo pode reduzir os percentuais do Reintegra para tomada de créditos de PIS e Cofins sobre as receitas de exportação. Com o resultado, a União evita perda de R$ 49,9 bilhões, segundo estimativa do PLDO 2025. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, de […]
MP adia deduções de bancos por inadimplência em empréstimos
Os jornais trazem em destaque informações sobre duas medidas provisórias editadas na quarta e na quinta-feira pelo presidente Lula. Uma delas estende o prazo para que bancos possam iniciar a dedução, da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, de perdas decorrentes de inadimplência em empréstimos oferecidos por essas instituições. Segundo os jornais, a […]
Caixa deve pagar indenização e estornar valor a vítima de fraude bancária
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente a sentença do juízo de origem, condenando a Caixa Econômica Federal (Caixa) a ressarcir a autora o valor de R$ 113.374,40, em razão de transações fraudulentas em sua conta bancária, e à reparação por danos morais no valor de […]
Instituição financeira responde por transferências fraudulentas via Pix
Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras respondem de forma objetiva por danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Já o Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo diz que tais instituições respondem pelas indenizações nesses casos com uso […]
Justiça manda banco restituir vítimas de ‘golpe da maquininha’ em Santa Bárbara
A 2ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste determinou, em setembro deste ano, que o Banco do Brasil restitua R$ 11,3 mil a uma família que foi vítima do “golpe da maquininha”. O crime ocorreu em julho do ano passado e teria acontecido durante o pagamento de um suposto conserto de vazamento de água no […]
Sem posse mansa e pacífica, juíza nega usucapião de imóvel a herdeiros
Herdeiros que ocupavam um imóvel deixado por familiar falecido tiveram pedido de usucapião negado pela juíza de Direito Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi, da 4ª vara Cível de Anápolis/GO. A magistrada concluiu que não foi comprovada a posse exclusiva, mansa e pacífica do imóvel, uma vez que outros herdeiros, réus no processo, ajuizaram ação de […]
Juiz não pode reconhecer, de ofício, impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o tema em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O resultado se deu por […]
Veículo apreendido por dívida inexistente gera indenização a motorista de Uber
Financiadora deverá pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a motorista de aplicativo que teve seu carro apreendido por dívida inexistente. A decisão é da 12ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, que reconheceu os danos causados ao trabalhador pela apreensão indevida. O autor, um motorista de aplicativo, afirmou que o automóvel utilizado para realizar […]
Incide contribuição previdenciária sobre kits escolares, decide Carf
Colegiado : 2ª Turma da Câmara SuperiorProcesso : 15889.000312/2010-22 e 15889.000313/2010-77Partes : Bracell SP Celulose Ltda. X Fazenda NacionalRelator : Leonam Rocha de Medeiros Por voto de qualidade, o colegiado decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre kits escolares fornecidos pela empresa a parte de seus funcionários. Os recursos envolvem a cobrança do tributo sobre […]
Bancos apostam no STJ para alterar jurisprudência sobre depósitos compulsórios
Discute-se a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os depósitos. Na Justiça, maioria das decisões é contrária às financeiras Instituições financeiras aguardam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicione, de forma inédita, sobre um assunto relevante para bancos, seguradoras e outras companhias: a tributação da remuneração dos depósitos compulsórios. Pelo menos […]
