Juiz vê prescrição e extingue ação de empréstimo não contratado
O juiz de Direito Ederson Tortelli, da 1ª vara Cívelde Chapecó/SC, extinguiu, com resolução de mérito, ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira referente a contrato de emprestimo consignado não contratado. O magistrado observou que o prazo prescricional já havia transcorrido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Na ação, o cliente pleiteava a declaração de inexistência […]
Barroso mantém aumento de alíquota de ISS sobre serviços de saúde em Salvador
Tipo de julgamento: MonocráticoProcessos: SL 1792Partes: município de Salvador x Tribunal de Justiça do Estado da BahiaRelator: ministro presidente (Luís Roberto Barroso) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu uma medida cautelar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que havia cassado o aumento da alíquota do ISS para serviços […]
Fisco dobra base para cobrança de IRPJ de transmissoras de energia
No único registro de interesse no noticiário dos principais jornais desta sexta-feira, o VALOR ECONÔMICO informa sobre solução de consulta publicada pela Receita Federal que resulta em aumento no IRPJ a ser pago pelas transmissoras de energia elétrica. O ponto alterado pelo fisco envolve a margem de presunção do lucro decorrente das receitas de operação […]
Banco deve ressarcir parte do valor perdido por idoso em golpe por celular
A 5ª Vara Cível de Brasília condenou um banco a ressarcir 60% do valor subtraído da conta de um cliente idoso, vítima de fraude por acesso remoto. A decisão reconheceu culpa concorrente, pois tanto o banco quanto o cliente contribuíram para o golpe, mas negou indenização por danos morais. No processo, o cliente relatou ter […]
Banco indenizará cliente cobrada por contrato com assinatura falsa
Consumidora que recebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo bancário que nunca contratou será indenizada pelo banco. Assim decidiu a juíza de Direito Carla Melissa Martins Tria, da 7ª vara Cível de Curitiba/PR, ao verificar que a assinatura do referido contrato era falsa. Ao descobrir que estavam sendo descontados valores de sua conta, […]
TRF-1: Caixa não pode cobrar empréstimo consignado em pensão por morte
A 10ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença anterior e concedeu provimento parcial à apelação de pensionista contra a Caixa Econômica Federal. O colegiado destacou a ilegalidade de qualquer desconto nos rendimentos da pensionista sem sua autorização formal. A cliente buscava a extinção de uma dívida de crédito consignado relacionada à pensão por morte […]
Empresa não é responsável por importunação sexual dentro de ônibus, diz TJ-SP
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a responsabilidade de empresa de transporte rodoviário por ocorrência de importunação sexual sofrida por passageiras durante viagem. A ação foi ajuizada pelas autoras com pedido de indenização por danos morais e materiais. De acordo com o processo, após ser comunicado sobre […]
Cliente não será indenizada por falta de energia antes de instalação
O juiz Igor Caminha Jorge, da vara Única do JEC de Alvarães/AM, julgou improcedente ação movida por cliente contra distribuidora de energia, que alegava interrupção no fornecimento antes de sua instalação elétrica. O magistrado concluiu que não houve falha da concessionária, uma vez que a unidade consumidora não tinha energia ativa no período reclamado. Nos […]
Juiz nega liminar da 99 e mantém proibida a atuação de mototáxi em SP
O Juiz de Direito Josué Vilela Pimentel, da 8ª vara de Fazenda Pública do TJ/SP, negou o pedido liminar da 99 que tentava suspender a determinação da Prefeitura de São Paulo para interromper imediatamente o serviço de mototáxi na cidade. O magistrado entendeu que a notificação da Prefeitura não configurou abuso de poder e que […]
Protestos feitos em execução fiscal são suspensos por decisão liminar proferida pelo Tribunal
Em 2010 uma rede de supermercados foi executada pela União, em razão do inadimplemento de obrigações fiscais. O escritório Juarez Casagrande vem atuando nessas execuções fiscais e em 2019 realizou acordo jurídico processual para que seja parcelado os débitos. No entanto, em 2020 a União – Fazenda Nacional, não concordou com a suspensão dos efeitos […]
