EMPRESA OBTÉM EXCLUSÃO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS

O escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou Mandado de Segurança, com a finalidade de buscar e defender o interesse de uma empresa, que tem como função o comercio varejista e atacadista com predominância em de produtos alimentícios. De grande validez é de se atentar que a empresa se enquadra no LUCRO REAL e foi amplamente beneficiada […]

Empresas poderão utilizar créditos tributários sem limitação temporal

A Justiça Federal da Paraíba concedeu liminares a favor de empresas têxteis, permitindo a utilização de créditos tributários sem a limitação temporal de cinco anos, prevista em normas internas da Receita Federal. As decisões foram proferidas pela juíza Federal substituta Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª vara de João Pessoa/PB. Em ambos os casos, […]

TRF-3 exclui ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL a empresa de embalagens

Liminar concedida considera que inclusão do crédito presumido de ICMS configura violação ao pacto federativo. O desembargador Federal Wilson Zauhy, da 4ª turma do TRF da 3ª região, concedeu liminar em favor de uma empresa de embalagens, determinando a exclusão dos valores referentes aos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e […]

Homem que sofreu cobrança indevida em conta será indenizado por banco

O TJ/PB condenou um banco a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a um homem cobrado indevidamente por um contrato de título de capitalização que não havia contratado. A 3ª câmara Especializada Cível considerou a ausência de provas da assinatura do contrato.  Um homem entrou com uma ação judicial pedindo […]

TJ/CE: Banco deve suspender descontos de idoso em cartão consignado

Conforme consta no processo, o consumidor alegou ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira em 2017. Contudo, em setembro de 2023, ao notar que o valor da dívida nunca diminuía, buscou auxílio da Defensoria Pública do Estado. Na ocasião, descobriu que havia sido induzido ao erro pelo banco e, na verdade, contratado […]

Banco indenizará empregada por acidente ao substituir colega

Justiça determinou pagamento de indenização por danos morais a ex-empregada de banco que sofreu acidente durante deslocamento para substituir temporariamente outro trabalhador. A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma ex-empregada de um banco que sofreu um acidente de trânsito enquanto se deslocava […]

Invasão a conta do Instagram gera dever de indenizar da plataforma, diz juíza

É incontroverso que redes sociais como o Instagram e o Facebook têm relação consumerista com seus usuários. Dessa forma, cabe dever de indenização, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caso haja dano causado ao dono da conta. Sob essa fundamentação, a juíza Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª Vara Cível, Criminal e da […]

Prescrição das parcelas não pagas impede credor de rescindir contrato, diz STJ

A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato de forma unilateral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma imobiliária, em ação relativa à compra de […]

Nova lei padroniza correção de dívidas e abre portas para juros zero

Quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Essa é a nova fórmula para correção de dívidas civis, prevista pela Lei 14.905/2024. Ela alterou o […]

EMPRESA OBTEM EXCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁCULO DO IPI

O escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou Mandado de Segurança a fim de garantir o interesse de uma empresa que atua na área de móveis e eletrodomésticos. No qual se buscava a inexistência de relação jurídico-tributária para a impetrante excluir o frete da base de cálculo do IPI considerando a pacificação jurisprudencial e a consequente inviabilidade […]

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