Banco Inter deve indenizar cliente de Rondônia por reter dinheiro indevidamente
Os julgadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia, em decisão unânime, reformaram a sentença do juízo de 1º grau e condenaram o Banco Inter por danos material e moral por cancelar a conta corrente unilateralmente e reter, por mais de 30 dias, o saldo na conta e uma aplicação em renda […]
Juiz do Paraná condena banco a indenizar cliente que sofreu golpe telefônico
A Vara Cível de Nova Esperança, na comarca de Maringá (PR), determinou que um banco ressarça um cliente por transferências, empréstimos e pagamentos efetuados durante um golpe telefônico. Na decisão, o juiz Rodrigo Brum Lopes também condenou a instituição bancária a arcar com indenização por danos morais ao correntista. O caso destaca a relação de […]
Banco é condenado a indenizar cliente que sofreu golpe por telefone
Um banco foi condenado pela Vara Cível de Nova Esperança, na comarca de Maringá (PR), a ressarcir transferências, empréstimos e pagamentos feitos após um golpe telefônico sofrido pelo cliente. Na decisão, o juiz Rodrigo Brum Lopes também condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais ao correntista. No entendimento do julgador, a relação […]
Juiz condena banco a pagar mais de R$ 1 milhão por cobrança indevida
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro do valor. Esse foi o entendimento do juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII — Tatuapé, na capital paulista, para condenar um banco a restituir mais de R$ 1 milhão […]
Uber deve indenizar por celular não devolvido a passageiro
Plataformas de transporte têm responsabilidade solidária pelos atos dos motoristas contra passageiros. Com esse entendimento, o 13º Juizado Especial Cível de Curitiba determinou que a Uber e um motorista indenizem um passageiro que não teve seu celular devolvido após perdê-lo. A sentença foi homologada pelo juiz Telmo Zaions Zainko. O passageiro esqueceu o celular no […]
Filho que matou mãe durante surto pode receber indenização de seguro, diz STJ
Em razão da inimputabilidade do beneficiário do seguro de vida, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o pagamento de indenização a um filho que, durante um surto, matou a mãe, segurada do contrato. “O beneficiário inimputável que agrava factualmente o risco no contrato de seguro não o faz de modo intencional (com […]
TJ-PR decide que pai deve pagar plano de saúde de filho com autismo
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que o pai de uma criança de quatro anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), tem a obrigação de pagar seu plano de saúde. O pai pediu, em sede recursal, a suspensão do pagamento em uma ação de revisão de pensão […]
STF reconhece preferência de honorários sobre créditos tributários
Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a preferência de honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Com isso, os ministros validaram trecho do Código de Processo Civil (CPC) que estabelece que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados a créditos trabalhistas. Houve duas divergências, apresentadas pelos ministros […]
ISS deve ser excluído da base do PIS Cofins-Importação sobre serviços, decide TRF3
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins-importação os valores relativos ao ISS e às próprias contribuições, referentes à importação de serviços da empresa PriceWaterhouseCoopers Tecnologia da Informação LTDA. O colegiado ainda reconheceu na decisão que a contribuinte tem o […]
STF reafirma que redução de benefício fiscal deve seguir anterioridade tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. Venceu o posicionamento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que reafirmou a jurisprudência sobre a aplicação do princípio da anterioridade tributária nos casos de supressão de benefícios fiscais que […]
