Dano causado por banco ao não reconhecer fraude gera indenização
A atitude de um banco de se negar a reconhecer fraude no cartão de um correntista provoca prejuízos de ordem moral, pela insegurança e angústia causadas na vítima, o que resulta no dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Fabio Varlese Hillal, da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP), determinou que um […]
TJ/DF mantém indenização a cliente por falha em sistema antifraude do BRB
A 6ª turma cível do TJ/DF manteve decisão que condenou o Banco de Brasília a indenizar em R$ 2 mil cliente que teve várias transações fraudulentas realizadas em sua conta. O tribunal destacou que houve falhas no sistema antifraude e na prestação de serviços do banco. A consumidora, titular de um cartão de crédito emitido pelo banco, […]
Banco indenizará por restrição de crédito de cliente que quitou dívida
Banco deve excluir restrição indevida de “prejuízo” no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central indenizar por danos morais consumidora que quitou dívida. Decisão foi proferida pelo juiz de Direito Sérgio Azevedo de Oliveira, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE, que reconheceu falha na comunicação prévia […]
Juíza anula financiamento de carro não entregue e condena banco e loja
A juíza de Direito Ana Paula da Cunha, da 2ª vara Cível de Ceilândia, no DF, declarou a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo após constatar que o cliente foi vítima de fraude e nunca recebeu o carro pelo qual havia pagado parte do valor. Além disso, a concessionária e a instituição financeira responsáveis pelo negócio […]
STJ permite citação por edital de réu que não comprovar endereço no exterior
O fato de o réu ter residência em outro país não justifica, por si só, a citação por edital, já que é possível solicitar cooperação jurídica por carta rogatória para a prática desse ato processual. No entanto, para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a incerteza quanto ao endereço autoriza o uso do […]
Caso de R$ 20,9 bilhões do Funrural retorna à pauta do STF
O STF voltou a pautar a ADI 4395 , para proclamação do resultado e definição da possibilidade de sub-rogação da contribuição ao Funrural pessoa física. A Corte registrou placar de 6×5 favorável à contribuição em julgamento finalizado em 2022. Porém, ficou pendente a decisão relacionada à sub-rogação, ou seja, a possibilidade de adquirentes da produção, […]
Supremo limita multa por sonegação, fraude e conluio a 100% do débito
A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito e, em caso de reincidência, a 150%, até que haja lei complementar sobre o tema, de acordo com entendimento estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O caso de repercussão geral foi julgado pela corte nesta quinta-feira (3/10). Prevaleceu, […]
STF publica súmula que fixa critérios para concessão judicial de medicamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (3/10) a Súmula Vinculante n° 61, que obriga que o Judiciário adote os critérios fixados no julgamento do Tema 6 de repercussão geral, no RE 566.471, ao analisar pedidos de fornecimento de medicamentos de alto custo ainda não incorporados ao SUS. […]
Bancos devem limitar descontos de empréstimo a 30% do salário
Bancos devem limitar descontos, em folha de pagamento, a 30% do salário do devedor. Assim decidiu a juíza de Direito Aline de Almeida Figueiredo, da 4ª vara Cível de Bangu/RJ no Rio de Janeiro, determinando que as instituições financeiras ajustem os contratos de empréstimo. No caso, o cliente alegou que as parcelas de empréstimos contratados […]
Banco deve indenizar consumidora por descontos indevidos
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença, oriunda da Comarca de Belém, para condenar o Banco Bradesco a indenizar cliente, em R$ 7 mil, por danos morais, devido à cobrança indevida de tarifas associadas a um “cartão de crédito anuidade”. A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora do processo […]