ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal, decide Supremo
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra precedente já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta sexta-feira (26/4) contra a possibilidade de a corte discutir em ADPF um tema infraconstitucional já […]
STJ aplica coisa julgada parcial em caso sobre ICMS e ISS na base do PIS/Cofins
Por unanimidade, os ministros reconheceram a coisa julgada parcial, permitindo ao contribuinte excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e continuar aguardando julgamento em repercussão geral sobre o ISS na base das contribuições. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Herman Benjamin, de que a coisa julgada parcial, introduzida pelo […]
Se não houve falha no serviço, banco não é responsável por golpe
A instituição financeira é isenta da responsabilidade de indenizar quando reconhecida a culpa exclusiva do consumidor. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar pedido de cliente de banco que pleiteava indenização por danos morais, depois de ter caído no golpe da falsa central de atendimento. […]
Homem receberá indenização de banco que acabou com limite de cartão sem avisar
Após uma confusão, o banco C6 foi condenado a indenizar um anapolino por ter reduzido o limite do cartão de crédito dele, “sem nenhum tipo de aviso”, segundo a defesa do cliente. A decisão foi expedida pelo 4º Juizado Especial Cível de Anápolis, que condenou a instituição financeira a pagar o valor de R$ 3 […]
Caixa indenizará homem vítima de fraude que teve CPF bloqueado
A Caixa Econômica Federal deverá indenizar vítima que teve nome usado para fraude no auxílio emergencial, o que causou o bloqueio indevido de seu CPF. Sentença foi julgada pelo juiz Federal Germano Alberton Júnior, da 1ª vara de Criciúma/SC, ao determinar o pagamento de R$ 5 mil por danos morais. O magistrado observou que o […]
Juiz obriga Gol a transportar cão de suporte emocional na cabine do avião
A inviabilidade do embarque de animais no bagageiro do avião — em razão da suspensão do serviço — não pode violar o direito do consumidor de transportar seu animal de apoio emocional. Esse foi o entendimento do juiz Everaldo Pantoja e Silva, da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, para dar provimento ao […]
Em sede liminar juiz determina que seguradora de saúde forneça medicamento de alto custo para segurada diagnosticada com neoplasia maligna da mama
O Escritório Juarez Casagrande em que pese ser especializado em demandas tributárias bancárias e de patrimoniais, em situações pontuais, atua em ações cíveis buscando efetivar a justiça em relação aos seus clientes. Com base nessa premissa, ingressou com ação de obrigação de fazer em face de seguradora de saúde, para o fim de garantir o […]
TJ/AL: Processo é extinto após parte confirmar que contraiu empréstimo
A 4ª câmara Cível do TJ/AL confirmou decisão que extinguiu processo sem resolução de mérito depois que a parte autora admitiu em juízo ter contraído empréstimo com banco. O colegiado concluiu que faltava interesse de agir e observou que a ação apresentava características de demanda agressora. “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas […]
EMPRESA OBTÉM EXCLUSÃO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS
O escritório Juarez Casagrande Advogados, defendendo os interesses de uma empresa que atua no comercio varejista de alimentos, supermercados, açougue, produtos de higiene pessoal e informática e dentro outros, impetrou mandado de segurança objetivando que seja declarado a ilegalidade da inclusão na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins dos […]
STJ nega modular decisão sobre subvenções de ICMS
Vitória da União na discussão, em 2023, evitou perda arrecadatória de R$ 47 bilhões em cinco anos Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o pedido dos contribuintes para modular, ou seja, limitar a produção de efeitos no tempo, a decisão da Corte no Tema 1182, que definiu […]
