STF nega crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo nas operações de exportação
Por 6×5, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo do estabelecimento empregados
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Em sessão plenária nesta quinta-feira, 23, STF começou a julgar três ADIns que questionam partes da LC 190/22, que alterou a Lei Kandir, para regulamentar
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A 4ª turma do STJ definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação
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