Credor vender bem não justifica multa se apreensão foi procedente, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista
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A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou condomínio a indenizar entregador impedido de entrar no local após desentendimento com morador.
Homem que provocou acidente ao dirigir alcoolizado indenizará esposa de vítima em R$ 50 mil por danos morais. A 26ª câmara de Direito Privado considerou que
O Escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou mandado de segurança, defendendo os interesses de uma empresa do Mato Grosso do Sul, para que seja afastada a
Por voto de qualidade, a turma manteve a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em processo no valor de R$ 1,8 bilhão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de locações de bens móveis e imóveis. Por 7×3, prevaleceu
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