Empresa vê afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
O Escritório Juarez Casagrande Advogados impetrou mandado de segurança, defendendo os interesses de uma empresa do Mato Grosso do Sul, para que seja afastada a
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O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre antes da citação. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Público
O desembargador Manoel de Oliveira Erhardt deferiu liminar que impede a União de incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de tributos federais
O Nubank foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta bancária bloqueada por 38 dias. Ao aumentar o valor da indenização por danos
O banco Bradesco foi condenado a restituir e indenizar um consumidor por compra indevida em cartão de crédito. Mesmo após o consumidor ter contestado a
A responsabilidade pela conferência das informações para fazer transferências via pix é exclusiva do usuário do serviço. Com esse entendimento, o juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, da
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